Termos e Condições e Política de Privacidade

Brazil Sailing, Salvador, Bahia

TERMOS E CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CABINES DE VELEIRO

Brazil Sailing Ltda.
Pelo presente Instrumento, de um lado BRAZIL SAILING LTDA, empresa privada, inscrita sob o CNPJ n 28.445.556/0001-00, com sede estabelecida na Av. Deputado Anuar Menhen, n 1212, apt 43, bloco 1, Bairro Santa Amélia, Belo Horizonte, MG, Brasil, CEP:31.560-200, telefone: +049 151 2220 6446 doravante denominado simplesmente CONTRATADO, e de outro lado o CONTRATANTE resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços de locação temporária de cabines em Veleiro, conforme condições estabelecidas abaixo:

Cláusula Primeira - Para fins de remuneração pelos serviços de locação de cabine ora oferecidos, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO por uma locação temporária de cabine, que poderá fazer um cruzeiro de veleiro em estilo (alemão ou brasileiro), conforme pacote escolhido no site www.brazil-sailing.com, salientando que o presente contrato se trata de locação de cabine em veleiro.

Cláusula Segunda – Na data da confirmação da locação da cabine, deverá ser feito o pagamento na porcentagem de 30% ou 50% do valor total via depósito bancário identificado. O restante do valor será pago em até 30 dias antes do início da utilização da cabine, ou em caso de reserva tardia, imediatamente após o recebimento dos documentos de locação.

Parágrafo primeiro – A forma de pagamento poderá ser alterada se de acordo com a vontade de ambas as partes.

Parágrafo segundo - A CONTRATADA terá o direito de alterar o preço da locação da cabine confirmada, caso, após a celebração do contrato, haja um aumento imprevisível dos seguintes componentes de custos: Taxas de câmbio para a locação reservada; taxas por determinados serviços; taxas portuárias.O aumento de preços ocorrerá se houver um período de mais de 120 dias entre a data de celebração do contrato e a data do início da locação da cabine. O preço da locação pode ser aumentado até uma quantia que resulte apenas da adição dos valores acrescidos dos componentes de custos mencionados acima.

Parágrafo terceiro – A CONTRATADA compromete-se a informar imediatamente o cliente sobre qualquer aumento dos preços, no máximo 21 dias antes da data do iníco da locação da cabine. A informação poderá ser feita por qualquer dos meios: telefone, e-mail, whatsapp.

Parágrafo quarto - Caso o aumento seja maior que 5% do valor pago, o CONTRANTE tem o direito de rescindir o contrato sem o pagamento de multa. A opção pelo cancelamento deve ser informada à CONTRATADA em até 24 horas do recebimento da informação do aumento do valor e deverá ser feita por qualquer dos meios: telefone, e-mail, whatsapp, constantes do contrato de serviços. Sob pena do pagamento da multa constante da cláusula sexta.

Cláusula Quarta – Com o pagamento integral do valor constante da Cláusula Primeira o CONTRATANTE garante a sua vaga na cabine do veleiro para os fins previstos no presente contrato, desde que a documentação esteja correta, sendo que a CONTRATADA não aceita pedidos de visto ou documentos similares.

Cláusula Quinta - Caso o CONTRATANTE não deposite as parcelas no prazo previsto na cláusula Segunda ou seu parágrafo, terão suas reservas de vagas canceladas, nesse caso o CONTRATANTE perderá a título de arras o valor depositado, sem direito a quaisquer ressarcimentos ou indenizações, conforme art. 420 do nosso Código Civil, como forma de indenização.

Parágrafo único – A efetivação da locação da cabine somente ocorrerá se até 30 dias antes houver sido efetuado o pagamento integral dos valores contratados, caso não tenha havido o pagamento total, a CONTRATADA não está obrigada a locar a cabine do veleiro e o valor pago, conforme caput, estará perdido a título de indenizaçao conforme art. 420 do NCC. As taxas de cancelamento, de processamento e de alteraçao de reserva devem ser pagas no ato da solicitação.

Cláusula Sexta - Em qualquer momento o CONTRATANTE poderá cancelar sua participação, através de pedido feito por escrito, enviado por e-mail (service@brazil-sailing.com), ou por telefone (+049 151 2220 6446) e/ou mensagem de texto via WhatsApp (+49 151 0347 4006). Em qualquer circunstância de desistência, será devida a taxa de serviços não reembolsáveis, do valor da locação realizada para fazer em face das despesas administrativas de comunicação e organização. O Cancelamento só será confirmado mediante recebimento do e-mail e visto do responsável pelo departamento de reservas da CONTRATADA. O usuário terá direito ao valor previamente pago conforme as seguintes condições e Deliberação Normativa nº 161 de 9 de agosto de 1985, da EMBRATUR:
a) Para cancelamentos com 31 dias ou mais, retenção de 10% do valor total do serviço;
b) Para cancelamentos com 30 a 21 dias, retenção de 20% do valor total do serviço;
c) Para cancelamentos com 20 a 08 dias, retenção de 50% do valor total do serviço;
d) Para cancelamentos com 07 dias ou menos (No Show), desistência total ou parcial dos serviços, retenção de 100% do valor total do serviço.

Parágrafo primeiro - É possível a transferência de nome de um participante (Cliente e/ou acompanhante) para outro, caso haja desistência. A solicitação deverá ser feita por escrito e enviado por e-mail (service@brazil-sailing.com) em até 10 dias úteis do início da locação. A transferência do participante só será confirmada mediante recebimento do e-mail e visto do responsável pelo departamento de reservas da CONTRATADA e desde que o participante substituto esteja com a documentação para viagem em dia.

Parágrafo segundo– A CONTRATADA tem o direito de cancelar a locação por motivos de segurança ou de força maior, ou por qualquer outra razão que impossibilitem o bom andamento do serviço e a segurança dos participantes; sendo assim devolverá o valor de 50% do valor pago pelo cliente no prazo de aproximadamente de até 60 dias, retido pelo CONTRATADO para cobrir despesas operacionais e de eventuais deslocamento da embarcação. Caso não seja alcançado o número mínimo de participantes especificado na sugestão no site da CONTRATADA ou em outros conteúdos do contrato de locação, a CONTRATADA tem o direito de rescindir o contrato, até 21 dias antes do início da locação.

Cláusula Sétima- A sugestão da travessia encontra-se disponível no site https://www.brazil-sailing.com, mas podem ser alteradas em comum acordo com a tripulação e/ou por condições climáticas desfavoráveis à navegação.

Cláusula Oitava – Durante a locação, em casos extremos e excepcionais, em que ocorram avarias no veleiro, onde os CONTRATANTES tenham que ser retirados do veleiro por decisão do comandante devido às condições de mar e /ou navegação e/ou por condições climáticas desfavoráveis, a decisão de prosseguir ou retornar é exclusiva do Comandante, o qual é o responsável pela salvaguarda da vida humana no mar. Em casos extremos e excepcionais, em que ocorram avarias no veleiro, onde os CONTRATANTES tenham que ser retirados do veleiro por decisão exclusiva do Comandante devido às condições do mar eou navegação e/ou por condições climáticas desfavoráveis, 10% (dez por cento) do valor pago será restituído ao CONTRATANTE dentro de no máximo 15 dias após o seu desembarque, sendo o restante, 90% (noventa por cento), retido pelo CONTRATADO para cobrir despesas operacionais, de deslocamento da embarcação e para cobrir as avarias.

Parágrafo Único - Caso a locação seja interrompida, até mesmo antes da chegada destino, por solicitação do CONTRATANTE, sem que o CONTRATADO tenha dado causa a tal interrupção, nenhuma restituição será devida ao CONTRATANTE.

Cláusula Nona – O Comandante é a autoridade máxima a bordo, devendo o CONTRATANTE obedecerem rigorosamente a todas as suas determinações, inclusive em relação a segurança, visando a salva guarda da vida humana no mar.

Cláusula Décima – O CONTRATANTE, obrigatoriamente, deverá assinar o “Termo de Responsabilidade e Implicação de Riscos” no Check-in a não assinatura, não concordância do respectivo termo devidamente assinado, será considerada como “desistência”, situação em que o Contratante não poderá permanecer no Veleiro, aplicando-se as normas contidas no presente instrumento contratual, para fins de restituição.

Cláusula Décima Primeira - A CONTRATADA informa que no valor da locação não está incluso qualquer tipo de seguro no que tange objetos pessoais, devido a isso não se responsabiliza por nenhuma perda, roubo, furto, etc. A CONTRATADA vai disponibilizar em forma de cortesia um cofre central no veleiro onde somente o Comandante terá a chave para que se possa guardar pequenos pertences de valor, e somente por estes objetos a CONTRATADA irá se responsabilizar.

Cláusula Décima Segunda – A finalização dos serviços se dará com no check-out

Cláusula Décima Terceira – Caso o CONTRATANTE opte por desembarcar em algum local e retornar ao continente, utilizando-se de outro meio de transporte, nenhuma restituição lhe será devida em relação ao valor contratado.

Cláusula Décima Quarta - Aplicam-se ao presente contrato as disposições do Código Civil em que lhe forem compatíveis, não se tratando o presente contrato de relação de consumo, bem assim as normas editadas pela Marinha do Brasil, principalmente o contido na Normam 3 e nas Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos - NPCP’s.

Cláusula Décima Quinta – O CONTRATANTE somente conseguirá fazer a reserva se concordar com todas as condições acima referidas, clicando no ícone Li e concordo com os termos e condições“ ao final desta página.

Salvador, XX de XXXXXXXX de 20xx.

Termo de Responsabilidade e Implicação de Riscos

Eu________________________________________________________________________________ , nacionalidade _____________________, portador do R.G./Passaporte nº__________________________, CONTRATANTE, por este instrumento e em consideração à minha admissão como participante/tripulante/passageiro em qualquer passeio, travessia, e atividades do Veleiro de propriedade da CONTRATADA Brazil Sailing LTDA, eu, acima identificado e abaixo assinado, reconheço, entendo e ratifico que:
1- Minha inscrição para qualquer passeio, travessia, e atividades do Veleiro de propriedade da Brazil Sailing LTDA dá-se por minha livre e espontânea vontade, na qualidade de participante/tripulante/passageiro;


2- Os riscos de acidentes nas atividades envolvidas são significativos e envolvem possibilidade de afogamento, deslocamentos, luxações, fraturas, queimaduras, picadas de animais, risco de paralisia permanente e morte;

3- EU RECONHEÇO E ASSUMO LIVREMENTE TODOS OS RISCOS, CONHECIDOS OU NÃO e assumo total responsabilidade pela minha participação em qualquer passeio, travessia, e atividades do Veleiro de propriedade da Brazil Sailing LTDA;

4- Como participante em qualquer passeio, travessia, e atividades do Veleiro de propriedade da Brazil Sailing LTDA, comprometo-me a respeitar a legislação vigente, seja ela municipal, estadual, federal ou internacional, assumindo toda e qualquer conseqüência por meus atos no período de duração da atividade e naqueles que a antecedem e a sucedem, como embarques e desembarques, pernoites e permanência nos veleiros quando fora da atividade e dentro ou fora da área dos clubes em que estejamos atracados;

5 – O respeito para com terceiros, tanto física como moralmente, sejam eles outros participantes, assistentes, organizadores ou demais pessoas, é fundamental para que a passeio, travessia, e atividades do Veleiro alcancem totalmente seus objetivos. Para tanto, comprometo-me também a respeitá-las integralmente;

6 - Eu, por mim mesmo, meus herdeiros, representantes legais e parentes próximos, isento e desobrigo o proprietário do Veleiro Brazil Sailing LTDA, seus funcionários sob qualquer vínculo, autoridades, agentes ou empregados, outros participantes, entidades patrocinadoras, patrocinadores, anunciantes, voluntários, e, se aplicável, proprietários de locais usados para realizar o evento, de qualquer responsabilidade legal, COM RESPEITO A QUAISQUER DANOS, INVALIDEZ DE QUALQUER TIPO, MORTE, perda ou dano a pessoa ou propriedade;

7 - Estou ciente, ainda, que para ter direito a uma reparação civil adicional deverei adquirir meu próprio seguro de vida, o qual deverá cobrir os riscos inerentes as atividades desenvolvidas durante o passeio, travessia, regata e demais atividades a bordo, principalmente a atividade de velejar em mar aberto oceânico;

8 - Eu atesto que estou apto a participar deste evento, estando em plena capacidade física, mental e emocional, e sou maior de idade (acima de dezoito anos), responsável por meus atos;

10 - Estou ciente de que todo material que eu perder ou danificar deverá ser substituído por um novo de mesma qualidade ou superior, ou, reembolsado;

11 - USO DA IMAGEM: aceito incondicionalmente a divulgação através de fotos, filmes e entrevistas em veiculações em rádios, jornais, revistas, televisão e demais mídias para fins informativos, promocionais ou publicitários pertinentes ao Veleiro de propriedade da Brazil Sailing LTDA, sem acarretar ônus ao organizador, patrocinadores ou aos próprios meios de veiculação.
APÓS TER LIDO ESTE TERMO DE RESPONSABILIDADE E ACORDO DE IMPLICAÇÃO DE RISCOS E TENDO COMPREENDIDO SEUS TERMOS, ENTENDO QUE ESTOU DESISTINDO DE DIREITOS SUBSTANCIAIS ATRAVÉS DE SUA ASSINATURA, A QUAL FAÇO LIVRE E VOLUNTARIAMENTE, SEM QUALQUER COERÇÃO.

Salvador, xx de xxxxx de 20xx
____________________________________________________________
ASSINATURA

Política de Privacidade

O nosso site normalmente pode ser usado sem a necessidade de fornecer informações pessoais. A coleta de quaisquer dados pessoais (como nome, endereço ou endereço de e-mail) no nosso site é realizada, na medida do possível, mediante autorização do usuário. Esses dados não são repassados a terceiros sem a sua expressa autorização. Ressaltamos que a transmissão de dados por meio da internet (por exemplo, ao se comunicar por e-mail) pode ter falhas de segurança. Portanto a proteção completa de dados contra o acesso de terceiros não é possível. O uso de dados de contato fornecidos por terceiros para o envio de propaganda não solicitada e material de informação no contexto do requisito de informações para sites é indesejado e não autorizado. Os operadores do site reservam-se o direito de tomar medidas legais em caso de envio de informações
promocionais não solicitadas, como e-mails de spam.

Responsabilidade por links

As nossas ofertas contêm links para sites externos, cujos conteúdos não são criados por nós. Portanto não podemos nos responsabilizar por tais conteúdos. O provedor ou operador dos sites é sempre responsável pelo conteúdo de suas respectivas páginas. Os sites aqui citados foram verificadas no momento do acesso no tocante a possíveis violações legais. Não foram encontrados conteúdos ilegais aparentes no momento do acesso. Sem provas concretas de uma violação legal, não é razoável fazer uma verificação permanente do conteúdo das páginas citadas. Após
qualquer notificação de violação, removeremos imediatamente tais links.

Política de Privacidade para o uso do Google Analytics

Este site usa o Google Analytics, um serviço de análise web da Google Inc. (“Google”). O Google Analytics utiliza os chamados “cookies”, arquivos de texto que são armazenados no seu computador para analisar como é o acesso dos usuários ao site. As informações geradas pelo cookie sobre o seu acesso são geralmente transmitidas para um servidor da Google nos EUA e armazenadas lá. Caso você acesse o site com um endereço de IP anônimo, o seu endereço de IP será encurtado pela Google dentro dos Estados-Membros da União Europeia ou em outras partes do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu. Apenas em casos excepcionais o endereço de IP completo é transmitido para um servidor da Google nos EUA e
encurtado lá. Em nome do operador deste site, a Google usará essas informações para avaliar o seu acesso, compilando relatórios sobre a atividade do site, e para fornecer serviços relacionados ao uso do site e à internet ao operador do site. O endereço de IP fornecido pelo seu navegador como parte do Google Analytics não será mesclado com outros dados da Google. Você pode evitar que os cookies sejam salvos alterando as configurações do seu navegador. No entanto gostaríamos de salientar que, nesse caso, você não poderá utilizar plenamente todas as funções do site. Além disso, você pode impedir que a Google colete e processe os dados (incluindo seu endereço de IP) gerados pelo cookie e seu uso do site (incluindo seu endereço de IP) clicando no link abaixo e baixando e instalando o plugin do navegador: http://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=de. Você pode impedir a coleta de dados pelo Google Analytics clicando no link a seguir. Será adicionada uma regra que impedirá a coleta futura dos seus dados quando você visitar o site:


Desativar Google Analytics


Para obter mais informações sobre Termos e Condições e Política de Privacidade, visite http://www.google.com/analytics/terms/de.html bzw. unter https://www.google.de/intl/de/policies. Destacamos que, neste site, o Google Analytics foi expandido para o código “gat._anonymizeIp();” para garantir uma coleta anônima de endereços de IP (o chamado “mascaramento de IP”).
Fonte: www.datenschutzbeauftragter-info.de

Política de Privacidade para o uso do site Meinungsmeister ou widget da GoLocal

Usamos em nosso site o widget Meinungsmeister da GoLocal GmbH & Co. KG, com sede no endereço Landsberger Straße 94, 80339 München (“GoLocal”). O widget Meinungsmeister exibe de forma dinâmica e em tempo real a média atual de estrelas (avaliação) e as opiniões coletadas da nossa empresa. O conteúdo do widget é enviado diretamente para o seu navegador pela GoLocal e integrado ao site. Para fornecer o conteúdo do widget, ao acessar o nosso site seu endereço de IP e outros dados necessários tecnicamente (por exemplo, tipo e versão do navegador e sistema operacional usado) são transmitidos à GoLocal. A GoLocal usa esses dados apenas para entregar o conteúdo do widget. Não é feita nenhuma
outra ligação com dados adicionais. O endereço de IP transferido é temporariamente armazenado na GoLocal por um período de até 7 dias, por motivos de segurança (por exemplo, para a interceptação ou monitoramento de sites maliciosos). Um armazenamento ou análise mais longo depende exclusivamente de cada caso, desde que os dados sejam realmente necessários para novas verificações e/ou ações penais. Além disso, os dados são apagados em até sete dias. Mais informações sobre a Política de Privacidade da Meinungsmeister e da GoLocal são encontradas em https://www.meinungsmeister.de/datenschutz.